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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Dejavu escreveu: Cara, não é cláusula pétrea, não existe em nenhum inciso do artigo quinto ou de qualquer outro artigo da constituição menção a garantia de maioridade penal aos 18 anos, portanto não é cláusula pétrea e perfeitamente possível a mudança que deverá ser editada por lei pela União que é o único ente que pode tratar de direito penal. As pessoas geralmente confundem isso, porque ou escutaram de alguém ou fazem relação com a pena de morte e de prisão perpétua, essas sim são cláusula pétrea e só com outra constituição para modificar.

Eu não sabia disso, também achava que era pétrea.

A maioridade penal serve para se evitar que pessoas, em tese, ainda não maduras paguem como adultos. O núcleo da norma é proteger esse indivíduo que ainda não tem capacidade de discernimento e não simplesmente ter ou não 18 anos.

Se a sociedade entender que uma pessoa de 16 anos é capaz de compreender a gravidade e as consequências de suas ações, reduzir a maioridade penal é plenamente constitucional pois o objetivo da norma não será contrariado.

A questão é que muita gente relaciona essa discussão ao combate à impunidade. Já está mais que provado que apertar as penas não adianta se não há punição de fato. Se botar pena de morte e menos de 10% dos homicídios serem solucionados, nego vai continuar matando pois a convicção que não vai ser pego é forte.

Então enquanto medida para reduzir a criminalidade, a redução da maioridade penal é ineficaz. Agora, se a questão é entender que o "jovem" merece ser punido como adulto, aí a discussão é válida.

- A idade tem que baixar?
- Sim

- Isso vai melhorar o que?
- Praticamente nada, a violência continuará a mesma.

- Mas por que então baixar a idade?
- Porque é justo. Há 50 anos atrás um cara de 16 era uma criança, hoje ele sabe perfeitamente o que tá fazendo. Então baixar a idade seria simplesmente uma adequação normativa à realidade fática atual.