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Tem que ver se essas prefeituras dispoem de estatuto para regular o trabalho do servidor, pois caso tenham fica afastada a aplicaçao de qualquer regramento da CLT.

ajudem com uma burrice minha: qual o sentido de diminuir a carga horária em 1 hora?

RequintesDePuberdade escreveu:
nesses casos além da uma hora, com uma hora menos de almoço, são duas horas menos de tudo ligado, gasto com agua, etc. da uma economia boa realmente.

ah tá. no sentido de funcionamento da prefeitura. então nesse caso eles alteraram tbm o horário de atendimento ao público e tal. pensei q era só uma alteração pros funcionários.

RequintesDePuberdade escreveu:Sei que na justiça tem a opção pra fazer 8 horas ou 7 ininterrupta. Tem um ato do CNJ...

Procurei aqui e não achei qual é a origem disso. Se tem alguma lei que permite isso pros servidores da justiça apenas ou se é algum entendimento de que 7h corridas é algo razoável então qualquer chefe do poder executivo poderia determinar essa jornada caso não aja legislação própria que impeça....

Tem certeza que há um ato do CNJ que permite que faça 7 ou 8 sem interrupções? Mas geralmente o CNJ baixa atos válidos p o poder judiciário.

Realmente, como ventilado, o que dita as regras é o estatuto dos servidores da cidade. Pela CLT vc tem que ter necessáriamente intervalos, de acordo com o número de horas trabalhadas. É o caso de dar uma estudada nele, ou consultar um advogado.

Na minha visão de advogado, não haver interrupção para alimentação ou um descanso qualquer me parece no mínimo, violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de não me parecer razoável.

O limite é a constituição federal, estadual e a lei orgânica do município. Se não houver nenhum regramento que disponha sobre jornada de trabalho dos servidores nessas três leis (o que acho dificil), o limite será estabelecido pelo bom senso dos juízes, baseado em princípios aplicados ao direito constitucional, administrativo e do trabalho.
Vou dar uma pesquisada. Qual é o município ?

A cidade tem um estatuto em lei municipal com certeza falando sobre as horas trabalhadas e etc.
Caso o servidor seja estatutário, esqueça a CLT, pois é um regime diferente do estatutário, não tem que ser comparado, já que são regimes totalmente diferentes.
Havendo alguma ilegalidade explicita nada impede que ocorra algum tipo de ação para combater o mesmo, mas não deve haver comparação com a CLT.

Então, claramente ilegal, por afronta expressa ao art. 71 do estatuto citado pelo Requintes. Os servidores não podem ser penalizados por conta de fatos alheios às suas vontades. Diria até que, além de ilegal, é inconstitucional, por violação ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição, senão vejamos:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"

Perceba que esses direitos arrolados no art. 7º são direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, independentemente de serem celetistas ou estatutários. Eu acho.

Teoricamente estarão trabalhando 7 horas sem descanso... na prática talvez não seja bem assim.

Aliás, esse art. 7º, XIV, da CF, que eu citei acima não se aplica aos servidores não. Mas, mesmo assim, trabalhar 7 horas seguidas é ilegal, em razão do art. 71 do estatuto que rege eles.

RequintesDePuberdade escreveu:
kkkkkkkkkkkkkkkk

pior que não. surgiu essa discussão é fiquei curioso só.

Eu estive em vitória semana retrasada, que terra boa. Muita mulher cavala, bizarrão.
Fiquei no ibis da praia do canto, fui na festeja.

Cadê a porra do sindicato pra acabar com essa palhaçada?

jhow escreveu:Aliás, esse art. 7º, XIV, da CF, que eu citei acima não se aplica aos servidores não. Mas, mesmo assim, trabalhar 7 horas seguidas é ilegal, em razão do art. 71 do estatuto que rege eles.

Tem que ver se este artigo não foi alterado.

Meu colega trabalhava no judiciário do Rio em um esquema desses, mas não havia controle de ponto. No final, quase todo mundo descia e almoçava normalmente. Além disso, você pode pedir comida e almoçar no refeitório ou alguma sala vazia.

Anônimo escreveu:Meu colega trabalhava no judiciário do Rio em um esquema desses, mas não havia controle de ponto. No final, quase todo mundo descia e almoçava normalmente. Além disso, você pode pedir comida e almoçar no refeitório ou alguma sala vazia.

Trabalho na justiça federal e aqui é assim, 7 horas corridas ou 8 em dois turnos, mas tem controle de ponto.. Vá faltar hora pra ver o que acontece. Entrei na greve do Judicário e tô pagando hora até hj, nada mais justo, repor os dias que faltei..

flavioaju escreveu: Trabalho na justiça federal e aqui é assim, 7 horas corridas ou 8 em dois turnos, mas tem controle de ponto.. Vá faltar hora pra ver o que acontece. Entrei na greve do Judicário e tô pagando hora até hj, nada mais justo, repor os dias que faltei..

Esse meu amigo era da justiça estadual e isso foi por volta de 2002. Imagino que hoje seja mais rigoroso. O foda é que a pessoa que comandava o setor liberava os outros para almoçar, mas exigia que ele cumprisse rigorosamente as 7 horas. Ele se emputeceu e pediu transferência para Paraty.