A Prefeitura não funciona em "turnos ininterruptos", não é o caso!jhow escreveu:Então, claramente ilegal, por afronta expressa ao art. 71 do estatuto citado pelo Requintes. Os servidores não podem ser penalizados por conta de fatos alheios às suas vontades. Diria até que, além de ilegal, é inconstitucional, por violação ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição, senão vejamos:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"
Perceba que esses direitos arrolados no art. 7º são direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, independentemente de serem celetistas ou estatutários. Eu acho.
07H/dia para Servidor Público sem intervalo...
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Re: 07H/dia para Servidor Público sem intervalo...
Re: 07H/dia para Servidor Público sem intervalo...
Aproveitando o tópico: onde posso saber todas as verbas recebidas pelas prefeituras?
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Re: 07H/dia para Servidor Público sem intervalo...
É obrigatória a divulgação através do "portal da transparência", deveria constar no site delas.Sedução escreveu:Aproveitando o tópico: onde posso saber todas as verbas recebidas pelas prefeituras?
Re: 07H/dia para Servidor Público sem intervalo...
Na prática é impossível alguém passar 7 horas seguidas sem comer.. aí vai rolar aquela paradinha de 15min que vai durar 1 hora, 1 hora e meia...
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